HC 1025203 - DECISAO

HC 1025203 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque os autos demonstram que o apenado não foi localizado no endereço declarado durante a saída temporária, conduta que se enquadra no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP; a decisão administrativa contém fundamentação adequada; e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, providência vedada nesta via processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO CAIQUE DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Reexame De Provas, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Reexame De Provas Desclassificação Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CAIQUE DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe absolvição ou desclassificação da falta disciplinar na via do habeas corpus sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se a decisão administrativa que reconheceu a falta grave foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque os autos demonstram que o apenado não foi localizado no endereço declarado durante a saída temporária, conduta que se enquadra no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP; a decisão administrativa contém fundamentação adequada; e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, providência vedada nesta via processual, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.