HC 1018478 - DECISAO

HC 1018478 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para revolvimento fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a homologação da falta grave foi devidamente fundamentada em provas documentais e testemunhais e está em consonância com o entendimento do STJ de que a posse de drogas dentro de estabelecimento prisional pode configurar falta disciplinar grave, sendo legítima a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos da LEP.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas, Tema 506 STF, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Porte De Drogas Tema 506 STF Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via é inadequada para revolvimento fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a homologação da falta grave foi devidamente fundamentada em provas documentais e testemunhais e está em consonância com o entendimento do STJ de que a posse de drogas dentro de estabelecimento prisional pode configurar falta disciplinar grave, sendo legítima a perda de 1/3 dos dias remidos nos termos da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se