HC 1021688 - DECISAO

HC 1021688 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se, de ofício, ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar: a instrução foi deficiente (composta apenas pelo comunicado do evento e declaração do apenado, sem prova testemunhal) e o diretor da unidade deixou de fundamentar adequadamente a decisão, implicando omissão na apreciação das teses defensivas e violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF). Diante da ilegalidade flagrante, anulou-se o PAD e determinou-se que a comissão refaça a instrução, arrole testemunhas e emita parecer final fundamentado, com posterior reapreciação pelo Juízo de Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JORGE WEDIFFER FERREIRA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5015823-39.2024.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular PAD E Determinar Nova Instrução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do PAD e determinar nova instrução
Legal Topics
Falta Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

JORGE WEDIFFER FERREIRA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5015823-39.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Anular PAD E Determinar Nova Instrução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por instrução deficiente
  3. 3 violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, inadequado como substituto de recurso próprio, verificou-se, de ofício, ilegalidade no procedimento administrativo disciplinar: a instrução foi deficiente (composta apenas pelo comunicado do evento e declaração do apenado, sem prova testemunhal) e o diretor da unidade deixou de fundamentar adequadamente a decisão, implicando omissão na apreciação das teses defensivas e violação do dever de motivação (art. 93, IX, CF). Diante da ilegalidade flagrante, anulou-se o PAD e determinou-se que a comissão refaça a instrução, arrole testemunhas e emita parecer final fundamentado, com posterior reapreciação pelo Juízo de Execuções Criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade do PAD e determinar nova instrução

Orders

  • Determinar que o Juiz das execuções criminais reconheça a nulidade do PAD, determinando que a comissão refaça a instrução, para que sejam arroladas testemunhas, bem como emita parecer final com fundamentação concreta; ao final, o processo deverá ser encaminhado ao Juízo, para que seja reapreciado.
  • Comunique-se esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator.