HC 1021875 - DECISAO

HC 1021875 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa desclassificação da falta disciplinar e revisão de sanções, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: Wislley Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Disciplinar

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Parties

Wislley Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se admite habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória em execução penal
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave ou média) e proporcionalidade da sanção
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa desclassificação da falta disciplinar e revisão de sanções, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada na via estreita do habeas corpus — e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.