HC 986866 - ACORDAO
A posse de drogas em estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, compromete a ordem e a disciplina interna da unidade prisional e, portanto, constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP; a despenalização para consumo pessoal reconhecida no Tema 506 do STF não afasta essa caracterização disciplinar.
- Parties
- Agravante/paciente: LUCAS DE AMORIM SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Tema 506 STF, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS DE AMORIM SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Legal Issues
- 1 Se a posse de drogas para uso próprio em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave mesmo após a decisão do STF no Tema 506
Ratio Decidendi
A posse de drogas em estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, compromete a ordem e a disciplina interna da unidade prisional e, portanto, constitui falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 52 da LEP; a despenalização para consumo pessoal reconhecida no Tema 506 do STF não afasta essa caracterização disciplinar.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment