HC 946849 - ACORDAO

HC 946849 - ACORDAO

As instâncias ordinárias individualizaram a conduta do agravante com base em elementos concretos (depoimentos de agentes penitenciários, imagens e apuração administrativa); tais depoimentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regime Disciplinar Diferenciado, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Insuficiência Probatória
Execução Penal Falta Disciplinar Regime Disciplinar Diferenciado Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Individualização Da Conduta Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS PRAZERES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 individualização da conduta imputada ao apenado
  2. 2 suficiência das declarações de agentes penitenciários como prova
  3. 3 distinção entre punição individualizada e sanção coletiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias individualizaram a conduta do agravante com base em elementos concretos (depoimentos de agentes penitenciários, imagens e apuração administrativa); tais depoimentos gozam de presunção de veracidade e legitimidade até prova em contrário; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.