HC 1025196 - DECISAO

HC 1025196 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a instância a quo e o Tribunal de origem fundamentadamente reconhecem autoria e materialidade da falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo regular e depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; entendendo-se também que o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar ou absolver o paciente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CLEITON VELOZO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002927-32.2025.8.26.0496); Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Sindicância, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incitação À Desordem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Sindicância Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva +3 more

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Parties

CLEITON VELOZO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002927-32.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para individualização da conduta
  2. 2 aplicação de sanção coletiva
  3. 3 classificação da falta disciplinar (grave vs média/leve)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a instância a quo e o Tribunal de origem fundamentadamente reconhecem autoria e materialidade da falta disciplinar grave com base em procedimento administrativo regular e depoimentos de agentes penitenciários que gozam de presunção de veracidade; entendendo-se também que o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para desclassificar ou absolver o paciente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.