HC 1026259 - DECISAO

HC 1026259 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à atipicidade da conduta, o que configura supressão de instância, impedindo esta Corte de conhecer da matéria; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BERNARDO CORDEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regime Prisional Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BERNARDO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a conduta se amolda ao art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 se a conduta configura crime doloso nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  3. 3 validade e suficiência da instrução do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à atipicidade da conduta, o que configura supressão de instância, impedindo esta Corte de conhecer da matéria; por isso, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se