HC 1024810 - DECISAO

HC 1024810 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus: as provas administrativas e a perícia indicaram materialidade e autoria do uso do celular (chamadas para número vinculado ao apenado), os depoimentos de agentes penitenciários têm presunção relativa de veracidade e foram suficientes para individualizar a conduta, a perícia no aparelho não é requisito para configuração da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da infração; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo incabível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: R. B. DE M.; Agravante: Rogério Bueno de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse E Uso De Aparelho Celular, Perda De Dias Remidos, Presunção De Veracidade De Atos Administrativos, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse E Uso De Aparelho Celular Perda De Dias Remidos Presunção De Veracidade De Atos Administrativos +3 more

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Parties

R. B. DE M.

Paciente

Rogério Bueno de Morais

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho celular configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se a prova administrativa e depoimentos de agentes públicos são suficientes para individualizar autoria e afastar necessidade de perícia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria disciplinar carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada por habeas corpus: as provas administrativas e a perícia indicaram materialidade e autoria do uso do celular (chamadas para número vinculado ao apenado), os depoimentos de agentes penitenciários têm presunção relativa de veracidade e foram suficientes para individualizar a conduta, a perícia no aparelho não é requisito para configuração da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, e a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da infração; ademais, o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio, sendo incabível, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se