REsp 2217117 - DECISAO

REsp 2217117 - DECISAO

Restabelecer a decisão de primeiro grau foi fundamentado na conclusão de que a posse de droga no interior da unidade prisional, mesmo em pequena quantidade (2,09g), compromete a ordem e a disciplina internas, configurando falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; o entendimento do STF no Tema 506 acerca da despenalização do porte para consumo pessoal não afasta a autonomicidade das normas disciplinares aplicáveis à execução da pena; assim, deve-se manter a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão do regime, nos termos da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: PAMELA EVELIN MELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pela sentenciada e impor os consectários legais
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas, Progressão De Regime, Remição De Pena, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Penal Falta Disciplinar Porte De Drogas Progressão De Regime Remição De Pena Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PAMELA EVELIN MELO DE SOUZA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por posse de drogas em estabelecimento prisional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 506 do STF à esfera disciplinar da execução penal
  3. 3 Consequências disciplinares: perda de dias remidos e regressão de regime

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão de primeiro grau foi fundamentado na conclusão de que a posse de droga no interior da unidade prisional, mesmo em pequena quantidade (2,09g), compromete a ordem e a disciplina internas, configurando falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; o entendimento do STF no Tema 506 acerca da despenalização do porte para consumo pessoal não afasta a autonomicidade das normas disciplinares aplicáveis à execução da pena; assim, deve-se manter a perda de 1/3 dos dias remidos e a regressão do regime, nos termos da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a prática de falta grave pela sentenciada e impor os consectários legais

Orders

  • Restabelecer decisão de primeiro grau que reconheceu falta disciplinar grave
  • Manter a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos anteriormente à data da falta