HC 1031551 - DECISAO

HC 1031551 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as provas produzidas e a individualização da conduta autorizam o reconhecimento de falta disciplinar grave e a aplicação da perda de um terço dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática e probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Incitação À Subversão Da Ordem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório Incitação À Subversão Da Ordem

Case Brief

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Parties

FERNANDO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 caráter coletivo da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido; as provas produzidas e a individualização da conduta autorizam o reconhecimento de falta disciplinar grave e a aplicação da perda de um terço dos dias remidos; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fática e probatória ou substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.