HC 986676 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a correspondência foi considerada tentativa de coação indireta caracterizadora de falta grave e a eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.
- Parties
- Agravante/paciente: ADEMIR DE SOUZA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Coação Indireta, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ADEMIR DE SOUZA TAVARES
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a conduta de encaminhar correspondência à mãe da vítima configura falta grave ou deve ser desclassificada para falta disciplinar de natureza leve
- 2 Se é possível, em habeas corpus, desclassificar falta grave sem revolver matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a correspondência foi considerada tentativa de coação indireta caracterizadora de falta grave e a eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o reconhecimento de falta grave e as medidas aplicadas pelas instâncias ordinárias (perda de 1/3 dos dias remidos, fixação de nova data-base para benefícios futuros e revogação da autorização para trabalho externo)
Full Case Text
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