HC 1006563 - DECISAO

HC 1006563 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrado flagrante ilegalidade; das provas e do termo de compromisso consta a posse de celular durante trabalho externo, o que, segundo jurisprudência consolidada desta Corte e interpretação do art. 50, VII, da LEP, configura falta grave, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MAYCON GONÇALVES FALCÃO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Trabalho Externo Regressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON GONÇALVES FALCÃO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se é necessária ordem judicial expressa para vedar o uso de telefone fora da unidade penal para caracterizar desobediência (art.50, VI, LEP)
  3. 3 Se o termo de compromisso administrativo equivale a ordem judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando não demonstrado flagrante ilegalidade; das provas e do termo de compromisso consta a posse de celular durante trabalho externo, o que, segundo jurisprudência consolidada desta Corte e interpretação do art. 50, VII, da LEP, configura falta grave, e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.