HC 1015791 - DECISAO

HC 1015791 - DECISAO

Verificada a insuficiência probatória para individualizar a conduta do paciente no tumulto — depoimentos não descreveram ação concreta, comunicação do evento e relatório da sindicância não especificaram sua conduta, e havia numerosos presos envolvidos — configurou-se aplicação indevida de sanção coletiva, violando a vedação prevista na LEP e o princípio da responsabilidade pessoal; por isso, reconheceu-se a nulidade e concedeu-se a ordem para anular o reconhecimento da falta grave e determinar a absolvição do executado.

Parties
Paciente: ROMARIO DA CRUZ SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão hostilizado cassado; executado absolvido da falta disciplinar de natureza grave; consectários jurídicos anulados.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO DA CRUZ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva por ausência de individualização da conduta
  2. 2 insuficiência probatória das testemunhas para atribuir participação individual
  3. 3 adequação da tipificação da falta disciplinar aos arts. 50 a 52 da LEP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência probatória para individualizar a conduta do paciente no tumulto — depoimentos não descreveram ação concreta, comunicação do evento e relatório da sindicância não especificaram sua conduta, e havia numerosos presos envolvidos — configurou-se aplicação indevida de sanção coletiva, violando a vedação prevista na LEP e o princípio da responsabilidade pessoal; por isso, reconheceu-se a nulidade e concedeu-se a ordem para anular o reconhecimento da falta grave e determinar a absolvição do executado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão hostilizado cassado; executado absolvido da falta disciplinar de natureza grave; consectários jurídicos anulados.

Orders

  • Cassar o acórdão hostilizado
  • Determinar que o Juiz da Execução Penal absolva o executado da falta grave imputada