HC 991489 - DECISAO

HC 991489 - DECISAO

Ainda que o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, portanto, passível de não conhecimento, o exame meritório revelou ausência de constrangimento ilegal: o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar na presença de advogado e houve defesa escrita apresentada ao juízo, não tendo ocorrido regressão definitiva de regime; diante disso, a audiência judicial de justificação é prescindível e não há nulidade a ser declarada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABIO CANDIDO BORDIN; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Juízo De Origem Que Reconheceu a Falta Disciplinar: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj); Exame Meritório Realizado Sem Conhecer O Writ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Audiência De Justificação Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

FABIO CANDIDO BORDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Origem Que Reconheceu a Falta Disciplinar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj); Exame Meritório Realizado Sem Conhecer O Writ

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a oitiva judicial prévia do apenado em audiência de justificação para homologação de falta disciplinar quando não há regressão definitiva de regime?
  2. 2 Se a oitiva administrativa do apenado, com participação de advogado e posterior defesa escrita, supre a necessidade de audiência judicial quando não ocorre regressão de regime?
  3. 3 Configura constrangimento ilegal a homologação de falta disciplinar sem audiência judicial quando houve PAD regular com contraditório e ampla defesa?

Ratio Decidendi

Ainda que o writ fosse substitutivo de recurso próprio e, portanto, passível de não conhecimento, o exame meritório revelou ausência de constrangimento ilegal: o paciente foi ouvido em processo administrativo disciplinar na presença de advogado e houve defesa escrita apresentada ao juízo, não tendo ocorrido regressão definitiva de regime; diante disso, a audiência judicial de justificação é prescindível e não há nulidade a ser declarada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se