HC 1016192 - DECISAO

HC 1016192 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, a prova testemunhal dos agentes penitenciários foi considerada idônea para caracterizar a falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova dos autos.

Parties
Paciente: KAYK VINÍCIUS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAYK VINÍCIUS SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento da falta grave
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal de agentes penitenciários
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar observou o contraditório e a ampla defesa, a prova testemunhal dos agentes penitenciários foi considerada idônea para caracterizar a falta grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II da Lei de Execução Penal, e o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar a prova dos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.