HC 1034569 - DECISAO

HC 1034569 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a posse de entorpecente dentro de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da quantidade e da tese do Tema 506/STF, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar prova e desclassificar a falta, o que exigiria revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: GENTIL PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Tema 506/stf, Desclassificação De Falta, Revolvimento Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Tema 506/stf Desclassificação De Falta +2 more

Case Brief

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Parties

GENTIL PEREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do Tema 506/STF sobre faltas disciplinares em presídios
  3. 3 se a posse de maconha em estabelecimento prisional caracteriza falta grave independentemente da quantidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a posse de entorpecente dentro de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da quantidade e da tese do Tema 506/STF, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar prova e desclassificar a falta, o que exigiria revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.