HC 1028955 - DECISAO

HC 1028955 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem comprovou regular procedimento administrativo disciplinar, a materialidade e autoria da falta (abandono/evadação na saída temporária) e fundamentou idoneamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, motivo pelo qual o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA RABEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004339-50.2025.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Saída Temporária Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO SILVA RABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0004339-50.2025.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos por falta disciplinar
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Observância do devido processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem comprovou regular procedimento administrativo disciplinar, a materialidade e autoria da falta (abandono/evadação na saída temporária) e fundamentou idoneamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, motivo pelo qual o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.