REsp 2208969 - DECISAO

REsp 2208969 - DECISAO

Embora o Tema 506 do STF reconheça a atipicidade penal da posse de até 40g de cannabis sativa para consumo pessoal, tal atipicidade não afasta a possibilidade de reconhecimento de ilicitude extrapenal e a aplicação de sanção disciplinar no âmbito da execução penal. A posse de entorpecente no interior de unidade prisional constitui violação dos deveres objetivos do apenado (art. 39, II e V) e desobediência (art. 50, VI), comprometendo a ordem institucional, de modo que a conduta deve ser considerada falta grave no caso concreto, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Apelado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a prática de falta grave pela posse de drogas para uso próprio no interior do estabelecimento prisional
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Art. 50 Da LEP, Tema 506 (stf), Desclassificação De Falta
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Para Consumo Próprio Art. 50 Da LEP Tema 506 (stf) Desclassificação De Falta

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

reeducando

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de cannabis sativa para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a atipicidade penal reconhecida pelo STF no Tema 506 impede o reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 Possibilidade de responsabilização disciplinar independente da esfera penal

Ratio Decidendi

Embora o Tema 506 do STF reconheça a atipicidade penal da posse de até 40g de cannabis sativa para consumo pessoal, tal atipicidade não afasta a possibilidade de reconhecimento de ilicitude extrapenal e a aplicação de sanção disciplinar no âmbito da execução penal. A posse de entorpecente no interior de unidade prisional constitui violação dos deveres objetivos do apenado (art. 39, II e V) e desobediência (art. 50, VI), comprometendo a ordem institucional, de modo que a conduta deve ser considerada falta grave no caso concreto, restabelecendo-se a decisão do Juízo da execução penal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a prática de falta grave pela posse de drogas para uso próprio no interior do estabelecimento prisional

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu falta grave
  • Comunique-se, com urgência, as instâncias iniciais sobre o inteiro teor da presente decisão