HC 1020588 - DECISAO

HC 1020588 - DECISAO

Não há prova de que o paciente manteve contato ou agiu em unidade de desígnios com terceiro que tentou introduzir o objeto proibido; a responsabilização baseou-se em meras ilações e, por força do princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos concretos de autoria, razão pela qual se concede a ordem para afastar a condenação por falta grave.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Princípio Da Intranscendência Penal, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prova, Art. 52 Da Lei De Execução Penal
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Parties

PAULO FELIPE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Configuração de falta grave por ato de terceiro sem prova de autoria do apenado
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Não há prova de que o paciente manteve contato ou agiu em unidade de desígnios com terceiro que tentou introduzir o objeto proibido; a responsabilização baseou-se em meras ilações e, por força do princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave ao reeducando sem elementos concretos de autoria, razão pela qual se concede a ordem para afastar a condenação por falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se.