REsp 2216571 - DECISAO

REsp 2216571 - DECISAO

Mesmo que a posse para consumo pessoal seja considerada atípica penalmente pelo Tema 506/STF, a conduta pode permanecer ilícita no plano extrapenal e, quando demonstrada individualmente, configura infração disciplinar relevante que, no contexto prisional, subsume-se ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, justificando o reconhecimento de falta grave e o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Sentenciado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a prática de falta grave pela posse de drogas no interior do estabelecimento prisional.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Tema 506/stf, Art.50 E Art.52 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Tema 506/stf Art.50 E Art.52 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

reeducando

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância entorpecente para consumo pessoal no interior de unidade prisional configura falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a despenalização/atipicidade penal firmada no Tema 506/STF afasta a responsabilização disciplinar no âmbito da execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Mesmo que a posse para consumo pessoal seja considerada atípica penalmente pelo Tema 506/STF, a conduta pode permanecer ilícita no plano extrapenal e, quando demonstrada individualmente, configura infração disciplinar relevante que, no contexto prisional, subsume-se ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP, justificando o reconhecimento de falta grave e o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu a prática de falta grave pela posse de drogas no interior do estabelecimento prisional.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que reconheceu falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias iniciais o inteiro teor da presente decisão