HC 1031960 - DECISAO

HC 1031960 - DECISAO

Constatada materialidade e autoria (depoimentos e confissão), a conduta de possuir resistência artesanal e realizar tatuagem em estabelecimento prisional viola dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 50, VI c.c. art. 39, II), gera risco à saúde coletiva e encontra amparo na jurisprudência do STJ que a qualifica como falta grave; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato recorrido e é inviável o reexame probatório em Habeas Corpus, de modo que não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JAIME BATISTA MIGUEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tatuagem Em Ambiente Prisional, Desclassificação, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Obediência a Normas Prisionais, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Tatuagem Em Ambiente Prisional Desclassificação Atipicidade Princípio Da Insignificância Obediência a Normas Prisionais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIME BATISTA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configura a posse de resistência artesanal e a realização de tatuagem em ambiente prisional falta disciplinar grave?
  2. 2 É possível a desclassificação da falta grave para falta média ou absolvição por atipicidade?
  3. 3 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?

Ratio Decidendi

Constatada materialidade e autoria (depoimentos e confissão), a conduta de possuir resistência artesanal e realizar tatuagem em estabelecimento prisional viola dispositivos da Lei de Execução Penal (art. 50, VI c.c. art. 39, II), gera risco à saúde coletiva e encontra amparo na jurisprudência do STJ que a qualifica como falta grave; não se identificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato recorrido e é inviável o reexame probatório em Habeas Corpus, de modo que não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.