HC 1030997 - DECISAO

HC 1030997 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade e da ausência de elementos concretos que demonstrem participação do paciente no ato praticado pela irmã, conceder de ofício a ordem para absolver o paciente da falta disciplinar grave, em observância ao princípio da intranscendência penal.

Parties
Paciente: CHRISTOPHER ALEXANDER WILLIANS GOMES NOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, por fundamento de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da falta grave que lhe foi imputada.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

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Parties

CHRISTOPHER ALEXANDER WILLIANS GOMES NOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 imputação de falta disciplinar por ato de terceiro e aplicação do princípio da intranscendência penal
  3. 3 existência de provas concretas de participação do reeducando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar sucedâneo de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade e da ausência de elementos concretos que demonstrem participação do paciente no ato praticado pela irmã, conceder de ofício a ordem para absolver o paciente da falta disciplinar grave, em observância ao princípio da intranscendência penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, por fundamento de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente da falta grave que lhe foi imputada.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da falta grave imputada