HC 1026722 - DECISAO

HC 1026722 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DE ALMEIDA MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prescrição
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Prescrição

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Parties

MARCO AURELIO DE ALMEIDA MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do cômputo para progressão de regime