HC 1020448 - DECISAO

HC 1020448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar o conjunto fático-probatório que fundamentou a homologação da falta grave e a aplicação da perda dos dias remidos; as instâncias ordinárias realizaram procedimento administrativo disciplinar regular com depoimentos que individualizaram a conduta, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique intervenção nesta Corte.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO ANTONIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sindicância, Revolvimento Fático Probatório, Sanção Coletiva, Audiência De Justificação, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sindicância Revolvimento Fático Probatório Sanção Coletiva +2 more

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Parties

CLEBER APARECIDO ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da individualização da pena
  2. 2 ausência de provas da materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 proporcionalidade do quantum da perda dos dias remidos (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar o conjunto fático-probatório que fundamentou a homologação da falta grave e a aplicação da perda dos dias remidos; as instâncias ordinárias realizaram procedimento administrativo disciplinar regular com depoimentos que individualizaram a conduta, não se constatando flagrante ilegalidade que justifique intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente desta Corte Superior.
  • Não conheço do habeas corpus.