HC 1031189 - DECISAO

HC 1031189 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; os fatos foram considerados como desobediência a ordem de servidor, tipificada como falta grave pelo art. 50, VI c/c art. 39 II/V da LEP, entendimento amparado por precedentes do STJ, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: LEONARDO CAVALCANTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CAVALCANTE GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50 VI c/c art. 39 II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que autorize o HC
  3. 3 Se é cabível, na via estreita do Habeas Corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no ato impugnado; os fatos foram considerados como desobediência a ordem de servidor, tipificada como falta grave pelo art. 50, VI c/c art. 39 II/V da LEP, entendimento amparado por precedentes do STJ, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.