REsp 2213850 - DECISAO

REsp 2213850 - DECISAO

Constatado nos autos o descumprimento do perímetro de monitoramento e ausente prova crível de mau funcionamento do equipamento, a conduta enquadra-se como falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP, justificando a regressão de regime e a perda de 1/6 dos dias remidos; não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ÍCARO MATHEUS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico, Dissídio Pretoriano
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ÍCARO MATHEUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 50 e 39 da Lei de Execução Penal ao caso de violação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 Possibilidade de regressão de regime em razão de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Constatado nos autos o descumprimento do perímetro de monitoramento e ausente prova crível de mau funcionamento do equipamento, a conduta enquadra-se como falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP, justificando a regressão de regime e a perda de 1/6 dos dias remidos; não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.