HC 1032902 - DECISAO

HC 1032902 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência de tumulto e desobediência coletiva que atrasou procedimentos, enquadrando-se no art. 50, VI da LEP; além disso, a reforma dependeria de reexame fático-probatório, inviável em Habeas Corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis do RISTJ.

Parties
Paciente: VIVIAN TEIXEIRA DE CAMARGO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desobediência, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Falta Grave Desobediência Reexame Fático Probatório

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Parties

VIVIAN TEIXEIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave (art. 50, VI da LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta: o acórdão do Tribunal de Justiça concluiu pela ocorrência de tumulto e desobediência coletiva que atrasou procedimentos, enquadrando-se no art. 50, VI da LEP; além disso, a reforma dependeria de reexame fático-probatório, inviável em Habeas Corpus, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas aplicáveis do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.