HC 1020026 - DECISAO

HC 1020026 - DECISAO

Apreciação indeferida porque as alegadas nulidades do PAD não foram discutidas pelo Tribunal a quo (evitando supressão de instância) e a caracterização da falta grave assentou-se em valoração probatória (depoimentos de agentes e outros elementos) que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus; inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: THIAGO CAMPOS MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Ampla Defesa, Contraditório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Progressão De Regime Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

THIAGO CAMPOS MOTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de fundamentação da dilação de prazo
  2. 2 excesso de prazo na apuração disciplinar
  3. 3 insuficiência probatória de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Apreciação indeferida porque as alegadas nulidades do PAD não foram discutidas pelo Tribunal a quo (evitando supressão de instância) e a caracterização da falta grave assentou-se em valoração probatória (depoimentos de agentes e outros elementos) que não pode ser reexaminada na via do habeas corpus; inexistiu constrangimento ilegal a ser sanado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se