HC 1037586 - DECISAO

HC 1037586 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: há confissão quanto ao uso do aparelho e juntada de registro fotográfico, a Defensoria Pública apresentou defesa técnica, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de falta grave sem necessidade de perícia do aparelho (Súmula 661) e a interrupção da contagem para progressão de regime é medida prevista na Lei de Execução Penal e consolidada na Súmula 534, razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ABEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime, Uso De Aparelho Celular, Perícia De Celular, Nulidade Do PAD, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime Uso De Aparelho Celular Perícia De Celular +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser afastado o reconhecimento de falta grave por ausência de perícia do aparelho
  2. 2 Se a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por falta de defesa técnica está configurada
  3. 3 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso em razão de alegada ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus: há confissão quanto ao uso do aparelho e juntada de registro fotográfico, a Defensoria Pública apresentou defesa técnica, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de falta grave sem necessidade de perícia do aparelho (Súmula 661) e a interrupção da contagem para progressão de regime é medida prevista na Lei de Execução Penal e consolidada na Súmula 534, razão pela qual a ordem não foi conhecida/denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.