HC 1016467 - DECISAO

HC 1016467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, reconheceram a regularidade do procedimento administrativo disciplinar (paciente ouvido na presença de advogado) e consideraram suficientes, para individualizar a conduta como falta grave, os depoimentos uníssonos e coesos dos agentes penitenciários juntamente com os demais elementos dos autos; qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestou Se Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Denúncia Anônima, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Regressão De Regime, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Denúncia Anônima Nulidade De Procedimento Disciplinar Regressão De Regime +3 more

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Parties

TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a punição disciplinar foi fundada exclusivamente em denúncia anônima não corroborada por outras provas
  2. 2 Se os depoimentos de agentes penitenciários constituem prova suficiente para caracterizar falta disciplinar grave
  3. 3 Se houve garantia do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, reconheceram a regularidade do procedimento administrativo disciplinar (paciente ouvido na presença de advogado) e consideraram suficientes, para individualizar a conduta como falta grave, os depoimentos uníssonos e coesos dos agentes penitenciários juntamente com os demais elementos dos autos; qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.