HC 1020905 - DECISAO

HC 1020905 - DECISAO

As instâncias ordinárias, com contraditório e ampla defesa, apuraram que o paciente recusou-se a cumprir ordem legítima de retorno ao pavilhão, o fato foi confirmado por depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e, por se amoldar ao tipo legal de desobediência previsto no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP, não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus, sendo inadequado o reexame probatório nesta via.

Parties
Paciente: DIEGO ARANDA PEREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

DIEGO ARANDA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a recusa em retornar ao pavilhão configura falta grave por desobediência (art. 50, VI, c.c. art. 39, II e V, LEP)
  2. 2 valoração probatória das declarações de agentes penitenciários como prova suficiente
  3. 3 incidência do princípio da taxatividade do art. 50 da LEP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com contraditório e ampla defesa, apuraram que o paciente recusou-se a cumprir ordem legítima de retorno ao pavilhão, o fato foi confirmado por depoimentos uníssonos de agentes penitenciários e, por se amoldar ao tipo legal de desobediência previsto no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V da LEP, não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus, sendo inadequado o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.