HC 1032960 - DECISAO

HC 1032960 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a autoria ou a participação do paciente na entrada ou solicitação das substâncias apreendidas; a droga não ingressou na unidade prisional e as imputações decorriam de ilações, de modo que, aplicando-se o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência do STJ, a configuração da falta grave e seus consectários legais devem ser afastados.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções (juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar a configuração da falta disciplinar grave imputada ao paciente e seus consectários legais
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Posse De Entorpecentes, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Posse De Entorpecentes Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS FERREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções (juízo de primeiro grau)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se há prova concreta de autoria ou participação do reeducando para imputação de falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a autoria ou a participação do paciente na entrada ou solicitação das substâncias apreendidas; a droga não ingressou na unidade prisional e as imputações decorriam de ilações, de modo que, aplicando-se o princípio da intranscendência penal e a jurisprudência do STJ, a configuração da falta grave e seus consectários legais devem ser afastados.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a configuração da falta disciplinar grave imputada ao paciente e seus consectários legais

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a falta disciplinar imputada ao paciente
  • Afastar os consectários legais decorrentes do reconhecimento da falta grave