HC 1032792 - DECISAO

HC 1032792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via diante da existência de recurso específico na Lei de Execução Penal, mas, diante da ausência de apreciação meritória pelo Tribunal de origem e do risco de negativa de prestação jurisdicional, concedo de ofício a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dentro dos limites do writ, examine as alegações deduzidas na inicial, evitando a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO SERGIO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Expedição De Ordem Para Que O Tribunal De Origem Analise as Alegações)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIO SERGIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Expedição De Ordem Para Que O Tribunal De Origem Analise as Alegações)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para desclassificação de falta disciplinar reconhecida em execução penal?
  2. 2 Havendo recurso específico previsto (agravo em execução), o writ é meio adequado ou deve o Tribunal a quo analisar o mérito do mandamus impetrado?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus impetrado?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via diante da existência de recurso específico na Lei de Execução Penal, mas, diante da ausência de apreciação meritória pelo Tribunal de origem e do risco de negativa de prestação jurisdicional, concedo de ofício a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dentro dos limites do writ, examine as alegações deduzidas na inicial, evitando a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas na inicial.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, dentro dos limites do writ, analise as alegações deduzidas na petição inicial do habeas corpus impetrado perante aquele Tribunal.