HC 1032896 - DECISAO

HC 1032896 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; houve individualização das condutas por depoimentos e identificação das vítimas, a falta foi considerada grave nos termos da LEP e a perda de um terço dos dias remidos foi fundamentada. Alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JONAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Individualização Da Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Individualização Da Conduta Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve imposição de sanção coletiva por falta de individualização da conduta
  2. 2 Se a perda dos dias remidos poderia ser reduzida do percentual de 1/3 ao mínimo legal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; houve individualização das condutas por depoimentos e identificação das vítimas, a falta foi considerada grave nos termos da LEP e a perda de um terço dos dias remidos foi fundamentada. Alterar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.