HC 1021427 - DECISAO

HC 1021427 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão e os autos não individualizaram a conduta do paciente nos atos de tumulto, dano e desacato atribuídos ao conjunto de presos, de modo que a responsabilização configurou sanção coletiva vedada pela LEP e pelo princípio da responsabilidade pessoal da CF, exigindo-se absolvição disciplinar e afastamento das penalidades aplicadas.

Parties
Paciente: VITÓRIO LUCIANO PESSUTI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido; absolvição do paciente da falta grave; anulação do reconhecimento da falta grave e afastamento das penalidades aplicadas.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITÓRIO LUCIANO PESSUTI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de individualização da conduta para responsabilização disciplinar
  2. 2 Ilegalidade de sanção coletiva na execução penal
  3. 3 Configuração de falta grave e suficiência de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão e os autos não individualizaram a conduta do paciente nos atos de tumulto, dano e desacato atribuídos ao conjunto de presos, de modo que a responsabilização configurou sanção coletiva vedada pela LEP e pelo princípio da responsabilidade pessoal da CF, exigindo-se absolvição disciplinar e afastamento das penalidades aplicadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; absolvição do paciente da falta grave; anulação do reconhecimento da falta grave e afastamento das penalidades aplicadas.

Orders

  • Concedo o habeas corpus
  • Cassar a decisão do Juiz da VEC