HC 1032891 - DECISAO

HC 1032891 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: os fatos e provas demonstraram identificação individual dos participantes durante o movimento e regular apuração em PAD com contraditório; a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada pela gravidade da infração; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova. Assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: CAIQUE GUSTAVO VIEIRA DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Autoria Coletiva, Homologação De Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda De Dias Remidos Autoria Coletiva Homologação De Falta Grave +1 more

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Parties

CAIQUE GUSTAVO VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sanção coletiva vs autoria coletiva e individualização da conduta
  2. 2 fundamento idôneo para perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: os fatos e provas demonstraram identificação individual dos participantes durante o movimento e regular apuração em PAD com contraditório; a perda dos dias remidos em 1/3 foi fundamentada pela gravidade da infração; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de prova. Assim, não há justificativa para concessão de ordem de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal