HC 1026525 - ACORDAO

HC 1026525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias validamente reconheceram a prática de falta grave (art.50, VII, LEP) em razão da posse de componente de aparelho telefônico durante trabalho externo; a confissão foi considerada válida e corroborada pelo acervo probatório; a perícia técnica foi considerada desnecessária para demonstrar a aptidão do objeto à comunicação; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: HUGO SILVA BALIEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular E Componentes, Perícia Técnica, Confissão, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular E Componentes Perícia Técnica Confissão Habeas Corpus +2 more

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Parties

HUGO SILVA BALIEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória/negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Posse de componente de aparelho telefônico (carregador) durante trabalho externo configura falta grave (art.50, VII, LEP)?
  3. 3 É necessária perícia técnica para comprovar funcionalidade do componente apreendido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias validamente reconheceram a prática de falta grave (art.50, VII, LEP) em razão da posse de componente de aparelho telefônico durante trabalho externo; a confissão foi considerada válida e corroborada pelo acervo probatório; a perícia técnica foi considerada desnecessária para demonstrar a aptidão do objeto à comunicação; e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal.