HC 1020443 - DECISAO

HC 1020443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio já interposto (violação da unirrecorribilidade) e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, sendo ainda que o procedimento administrativo foi regular e os depoimentos dos agentes têm presunção de veracidade.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Insuficiência Probatória, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Insuficiência Probatória Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a falta disciplinar foi comprovada com provas suficientes
  3. 3 se é possível desclassificar a falta grave sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio já interposto (violação da unirrecorribilidade) e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, sendo ainda que o procedimento administrativo foi regular e os depoimentos dos agentes têm presunção de veracidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça