HC 1021379 - DECISAO

HC 1021379 - DECISAO

Embora tenha havido contraditório na esfera administrativa, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que, na hipótese de regressão definitiva do regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação; a ausência dessa oitiva caracteriza constrangimento ilegal e enseja a nulidade da homologação da falta grave, motivo pelo qual se reformou o acórdão para anular a homologação e determinar a realização de audiência de justificação.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reformar o acórdão e anular a homologação da falta grave, determinando a designação e realização de audiência de justificação.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus
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Parties

JOAO VICTOR DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de audiência de justificação judicial para regressão definitiva de regime prisional
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Nulidade por vícios formais do procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Embora tenha havido contraditório na esfera administrativa, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece que, na hipótese de regressão definitiva do regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judicial do apenado em audiência de justificação; a ausência dessa oitiva caracteriza constrangimento ilegal e enseja a nulidade da homologação da falta grave, motivo pelo qual se reformou o acórdão para anular a homologação e determinar a realização de audiência de justificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para reformar o acórdão e anular a homologação da falta grave, determinando a designação e realização de audiência de justificação.

Orders

  • Reformar o acórdão coator e anular a homologação da falta disciplinar de natureza grave em relação ao paciente.
  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à designação e realização de audiência de justificação, garantindo-se o contraditório e ampla defesa ao paciente.