HC 1038534 - DECISAO

HC 1038534 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de desclassificação da falta disciplinar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e credibilidade de depoimentos), o que é inviável na via mandamental; assim, não cabia a concessão de ordem liminar ou reanálise do mérito na presente impetração.

Parties
Paciente: LUCAS WILIAM DA SILVA (ou LUCAS WILLIAM RODRIGUES DA SILVA); Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência a Agente Penitenciário, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência a Agente Penitenciário Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS WILIAM DA SILVA (ou LUCAS WILLIAM RODRIGUES DA SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar / Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da falta disciplinar (grave ou média)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio e a pretensão de desclassificação da falta disciplinar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas e credibilidade de depoimentos), o que é inviável na via mandamental; assim, não cabia a concessão de ordem liminar ou reanálise do mérito na presente impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.