HC 1034063 - DECISAO

HC 1034063 - DECISAO

Verificou-se prova de que o paciente, advertido das condições do regime aberto (comparecimento periódico em juízo), não as cumpriu e não apresentou justificativa plausível; tal conduta se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a perda de dias remidos e a regressão do regime, bem como o início da contagem para novos benefícios a partir da recaptura; pelo caráter fático-probatório da controvérsia, o habeas corpus não é meio adequado para reformar essa conclusão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Prisão Domiciliar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Progressão De Regime +1 more

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Parties

RENAN FERNANDO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar configura falta grave
  2. 2 Se a falta grave autoriza perda de dias remidos e regressão de regime
  3. 3 Qual o termo a quo para a data-base de novos benefícios (data da recaptura ou data de instauração de sindicância)

Ratio Decidendi

Verificou-se prova de que o paciente, advertido das condições do regime aberto (comparecimento periódico em juízo), não as cumpriu e não apresentou justificativa plausível; tal conduta se enquadra como falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, autorizando, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a perda de dias remidos e a regressão do regime, bem como o início da contagem para novos benefícios a partir da recaptura; pelo caráter fático-probatório da controvérsia, o habeas corpus não é meio adequado para reformar essa conclusão, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.