HC 1032119 - DECISAO

HC 1032119 - DECISAO

O Tribunal confirmou a falta disciplinar grave com base no conjunto probatório: visitante cadastrada no rol de visitas flagrada com 1,2 g de droga sintética com laudo positivo e depoimentos dos agentes penitenciários; a condição de visitante frequente e o controle do rol de visitas permitem inferir vínculo e participação do paciente na tentativa de introdução da substância; aplicou-se o entendimento de que a tentativa importa na sanção correspondente (art. 49 p.u. da LEP) e que a revisão do juízo de mérito probatório não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual foi reconhecida a falta grave e mantida a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso aquisitivo para progressão...

Parties
Paciente: MARIO KAIQUE AMÂNCIO DA COSTA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade Por Prova, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Nulidade Por Prova Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIO KAIQUE AMÂNCIO DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova supostamente ilícita (depoimento da visitante ouvido sem defesa)
  2. 2 individualização da conduta e autoria da falta disciplinar
  3. 3 proporcionalidade da sanção disciplinar (perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a falta disciplinar grave com base no conjunto probatório: visitante cadastrada no rol de visitas flagrada com 1,2 g de droga sintética com laudo positivo e depoimentos dos agentes penitenciários; a condição de visitante frequente e o controle do rol de visitas permitem inferir vínculo e participação do paciente na tentativa de introdução da substância; aplicou-se o entendimento de que a tentativa importa na sanção correspondente (art. 49 p.u. da LEP) e que a revisão do juízo de mérito probatório não é cabível em habeas corpus, motivo pelo qual foi reconhecida a falta grave e mantida a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso aquisitivo para progressão...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Manutenção do acórdão do TJSP que reconheceu falta disciplinar de natureza grave, determinou a interrupção do lapso aquisitivo da progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos