RHC 210428 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já decidido pelo STJ no HC n. 897.188/SP, que reconheceu que a violação do perímetro do monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V da Lei de Execução Penal; além disso, a absolvição de outro apenado (Edirlei) referia-se a imputação diversa, de modo que não houve violação do princípio da isonomia.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Apenado: Edirlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Violação De Perímetro, Atenuante Genérica, Princípio Da Isonomia, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Violação De Perímetro Atenuante Genérica Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Edirlei

Apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoração eletrônica configura falta disciplinar grave
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta disciplinar por fragilidade probatória
  3. 3 Aplicação de atenuante genérica (arts. 65 e 66 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já decidido pelo STJ no HC n. 897.188/SP, que reconheceu que a violação do perímetro do monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, V da Lei de Execução Penal; além disso, a absolvição de outro apenado (Edirlei) referia-se a imputação diversa, de modo que não houve violação do princípio da isonomia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido