HC 1019184 - DECISAO

HC 1019184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e as alegações de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório apurado em procedimento administrativo regular, com depoimentos coesos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta, configurando falta grave e justificando a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: LUCAS SOUZA MESSIAS LOPES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Sanção Coletiva
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

LUCAS SOUZA MESSIAS LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação de falta disciplinar por habeas corpus
  3. 3 aplicação de sanção coletiva em execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e as alegações de absolvição ou desclassificação demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório apurado em procedimento administrativo regular, com depoimentos coesos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta, configurando falta grave e justificando a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente, no exercício da Presidência)
  • Não conheço do habeas corpus.