HC 981065 - DECISAO

HC 981065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que há prova suficiente da utilização de aparelho celular e que tal conduta configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; afastou-se a nulidade argüida por ausência de demonstração de prejuízo concreto; recusou-se a examinar questões sobre saúde e situação familiar do paciente por configurarem inovação recursal e supressão de instância, estando tais matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ISRAEL CARDOSO ROSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular Em Unidade Prisional, Estado De Necessidade, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Progressão E Regressão De Regime
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Parties

ISRAEL CARDOSO ROSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da classificação da falta como grave por uso de aparelho celular
  2. 2 alegada nulidade por inversão da ordem das sustentações orais e não apreciação de petição superveniente
  3. 3 aplicabilidade da excludente de ilicitude por estado de necessidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que há prova suficiente da utilização de aparelho celular e que tal conduta configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP; afastou-se a nulidade argüida por ausência de demonstração de prejuízo concreto; recusou-se a examinar questões sobre saúde e situação familiar do paciente por configurarem inovação recursal e supressão de instância, estando tais matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.