HC 1022600 - DECISAO

HC 1022600 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal a autorizar a ordem de ofício: a conduta se amolda ao conceito de falta grave do art. 50, V, da LEP; a justificativa de hospitalização não foi comprovada por outros elementos e a defesa não se desincumbiu do ônus de produzir ou requerer diligências; afastar a falta demandaria revolvimento de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regime Aberto, Cerceamento De Defesa, Remição De Pena, Regressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Regime Aberto Cerceamento De Defesa Remição De Pena Regressão De Regime Revolvimento Fático Probatório

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Parties

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de diligência para comprovar hospitalização
  2. 2 se a conduta configurou falta disciplinar grave (art. 50, V, LEP)
  3. 3 aplicabilidade da perda de dias remidos (art. 127, LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal a autorizar a ordem de ofício: a conduta se amolda ao conceito de falta grave do art. 50, V, da LEP; a justificativa de hospitalização não foi comprovada por outros elementos e a defesa não se desincumbiu do ônus de produzir ou requerer diligências; afastar a falta demandaria revolvimento de prova, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus