HC 1041273 - DECISAO

HC 1041273 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pelos depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal que admite a configuração de falta grave pela posse/uso de celular sem necessidade de perícia e veda o reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL AIRES PIMENTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Uso De Aparelho Celular, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Regressão De Regime, Perícia Desnecessária
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Uso De Aparelho Celular Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Regressão De Regime Perícia Desnecessária

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Parties

GABRIEL AIRES PIMENTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o uso/posse de aparelho celular configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se houve sanção coletiva ou autoria coletiva individualizada
  3. 3 Se é cabível habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas pelos depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, estando a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal que admite a configuração de falta grave pela posse/uso de celular sem necessidade de perícia e veda o reexame fático-probatório via habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se