HC 1042567 - DECISAO

HC 1042567 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade: o PAD foi regular, com contraditório e ampla defesa; materialidade e autoria foram comprovadas por documentação, laudo pericial, prova oral e confissão; a tentativa foi corretamente equiparada à falta consumada; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada dentro da discricionariedade legal e proporcional à gravidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: SERGIO AUGUSTO DA CONCEICAO XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Violação Do Princípio Da Correlação, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos, Adequação Da Via Do Habeas Corpus Para Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Violação Do Princípio Da Correlação Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos +1 more

Case Brief

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Parties

SERGIO AUGUSTO DA CONCEICAO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o apenado ser responsabilizado disciplinarmente pela tentativa de ingresso de drogas no estabelecimento prisional por intermédio de terceiro?
  2. 2 É adequada e proporcional a sanção de perda de 1/3 dos dias remidos?
  3. 3 Habeas corpus é meio adequado para reexaminar acervo fático-probatório do PAD?

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade: o PAD foi regular, com contraditório e ampla defesa; materialidade e autoria foram comprovadas por documentação, laudo pericial, prova oral e confissão; a tentativa foi corretamente equiparada à falta consumada; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada dentro da discricionariedade legal e proporcional à gravidade; e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.