HC 1036269 - DECISAO

HC 1036269 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso pessoal, configura falta disciplinar grave conforme a Lei de Execução Penal, regimento interno e jurisprudência consolidada do STJ, cabendo manutenção das consequências disciplinares (perda de até um terço dos dias remidos, reinício do lapso para progressão e regressão ao regime fechado).

Parties
Paciente: JOHN WASLAY RODRIGUES AMARAL; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Para Uso Pessoal Progressão De Regime Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JOHN WASLAY RODRIGUES AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para impugnar decisão que reconheceu falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso pessoal, configura falta disciplinar grave conforme a Lei de Execução Penal, regimento interno e jurisprudência consolidada do STJ, cabendo manutenção das consequências disciplinares (perda de até um terço dos dias remidos, reinício do lapso para progressão e regressão ao regime fechado).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.